Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 910/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a isenção e concessão de descontos na anuidade exigida para inscrição em entidades responsáveis pela fiscalização ou representação de profissões regulamentadas às pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadUnico).
Apresentação
03 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL