Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 908/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para incluir o homicídio doloso contra a mãe como qualificadora específica e crime hediondo e dá outras providências.
Apresentação
12 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO