Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 907/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o §4º ao art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), que trata do contrabando.
Apresentação
20 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO