Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 905/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de Fevereiro de 2005, e a Lei nº 6.830, de 22 de Setembro de 1980, e a Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Apresentação
03 de março de 2026
Casa
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PT