Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PL 904/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018..
Apresentação
03 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT