Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 903/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime o descumprimento de obrigação estabelecida em medida cautelar diversa da prisão.
Apresentação
03 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP