Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 903/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos por mototaxistas e produtores da agricultura familiar.
Apresentação
20 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PT