Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 902/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite – FUNLEITE, financiado por contribuição incidente sobre a importação de leite e derivados, e dá outras providências.
Apresentação
03 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB