Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 902/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga o § 4º do art. 21 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Apresentação
12 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL