Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 902/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.105 de 2015.
Apresentação
06 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.105 de 2015.
UNIÃO