PL 901/2026

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Dispõe sobre prazos máximos para a duração de inquéritos judiciais e procedimentos investigatórios no âmbito dos tribunais superiores, estabelece mecanismos de controle, recursos e consequências para o descumprimento, e dá outras providências.

Apresentação