Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 901/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a não incidência do imposto de renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de alimentos ou pensão alimentícia, quando decorrentes de relações familiares.
Apresentação
12 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL