Senado FederalREMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 901/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a prioridade e a gratuidade no atendimento às pessoas em situação de rua em serviços de emissão de documentos pessoais.
Apresentação
20 de março de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
