Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 901/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para punir de forma mais rígida o crime de ameaça, quando cometido com violência doméstica e familiar contra a mulher.
Apresentação
06 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO