Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 900/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a participação dos povos indígenas nos resultados da exploração econômica de recursos naturais e atividades produtivas em seus territórios, nos termos do artigo 231, § 3º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Apresentação
12 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB