Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 900/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o inciso I do art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para incluir entre as causas de indignidade a prática de crimes hediondos contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.
Apresentação
20 de março de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD