Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 90/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a premeditação como circunstância agravante da pena.
Apresentação
02 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
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5
PL