Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 9/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o parágrafo único do artigo 285 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, garantindo a prioridade na expedição e urgência na execução dos mandados de prisão relacionados a crimes contra a dignidade sexual.
Apresentação
06 de fevereiro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS