Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 898/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Modifica o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, alterando a pena.
Apresentação
20 de março de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
6
PSD