Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 898/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com o objetivo de ampliar o prazo de vigência dos arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, por mais 1 (um) ano.
Apresentação
06 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
UNIÃO