Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 897/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para incluir a hipótese de autorização para prestação de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros aos motoristas que possuem habilitação na Categoria A.
Apresentação
06 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL