Senado FederalREMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 896/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia.
Apresentação
06 de março de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
