Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 895/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proibição de atendimento desumanizado, caracterizado por tratamento frio, mecânico, desrespeitoso ou indiferente ao cidadão, na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados, e estabelece deveres, parâmetros mínimos de conduta e consequências administrativas.
Apresentação
03 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PODE