Câmara dos DeputadosAguardando Deliberação
PL 895/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dá nova redação ao artigo 1° da Lei Nº 8.989, DE 24 de fevereiro de 1995, para estender a todas as mulheres mães de múltiplos, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a aquisição de automóveis.
Apresentação
11 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PT