Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 893/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Modifica a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para tratar da alegação de exceção da verdade perante comissão parlamentar de inquérito.
Apresentação
11 de março de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PP