Câmara dos DeputadosTransformado em Norma Jurídica
PL 892/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.196 de 2005.
Apresentação
11 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.196 de 2005.
PDT