Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PL 89/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a reserva de 50% das vagas dos concursos de admissão ao Instituo Tecnológico de Aeronáutica (ITA) para candidatos que tenham cursado, integralmente, o ensino médio na rede pública.
Apresentação
05 de fevereiro de 2024
Casa
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8
