Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 889/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui medidas de aluguel social emergencial e de transição para moradia definitiva em casos de interdição ou perda de residência por desastres.
Apresentação
03 de março de 2026
Casa
Câmara
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1
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8
