Câmara dos DeputadosArquivada
PL 886/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para aumentar a pena para o crime de tráfico de animais e proíbe o sacrifício de animais apreendidos vítimas de tráfico ou em situação de maus-tratos.
Apresentação
20 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO