Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 886/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 25 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para isentar o proprietário de veículo removido em vias sob circunscrição da União dos custos dos serviços de remoção, depósito e guarda.
Apresentação
06 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL