Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 884/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para vedar a posse de cargo público durante o cumprimento de pena.
Apresentação
03 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE