Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 884/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
Apresentação
20 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO