Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 884/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, incluindo como causa de aumento de pena, violência ou ameaça exercida na presença da criança ou contra contra mulher ou idoso e dá outras providências.
Apresentação
06 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE