Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 883/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a obrigatoriedade de instalação de dispositivos físico de emergência (Botão do Pânico veicular) em veículo utilizado no transporte privado individual por meio de plataformas digitais
Apresentação
03 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE