Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 883/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre os direitos dos passageiros em casos de reacomodação em classe inferior (downgrade) em voos comerciais no Brasil e define outras providências. (Lei Ingrid Guimarães).
Apresentação
11 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS