Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 882/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.
Apresentação
03 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.
PODE