Senado FederalPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
PL 882/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.043 de 13 de novembro de 2014, que institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA.
Apresentação
06 de março de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL