Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 880/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a responsabilidade por danos ambientais e estabelecer a imprescritibilidade da obrigação de sua reparação.
Apresentação
03 de março de 2026
Casa
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7
