Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 879/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968.
Apresentação
03 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS