Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 879/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-lei nº 9.295 de 1946.
Apresentação
06 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-lei nº 9.295 de 1946.
PSD