Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 878/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece preferência de aquisição pelo poder público de produtos à base de cacau certificados com o Selo Verde Cacau nos programas de alimentação escolar, restaurantes universitários e demais compras governamentais; e dá outras providências.
Apresentação
03 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT