Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 878/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena ao crime de maus-tratos quando praticado contra pessoa com deficiência, idosa ou submetida a tratamento oncológico.
Apresentação
11 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO