Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 878/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento Público e Privado, no âmbito da Federação, de seus Estados e Municípios e concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de vídeo vigilância.
Apresentação
20 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL