Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PL 877/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação visual temporária, por meio de pulseira laranja, aos homens submetidos à Medida Protetiva de Urgência.
Apresentação
03 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
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7
PT