Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 875/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho para modificar o parâmetro para pagamento da indenização por dano extrapatrimonial.
Apresentação
19 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
