Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 874/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 50 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para admitir, entre os meios de recuperação judicial, a concessão de prazos e condições específicas para o pagamento de obrigações devidas a credores que não informarem seus respectivos dados bancários.
Apresentação
19 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
