Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 873/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Insere novo inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para fins de tornar prática abusiva a cobrança de taxa de conveniência sem a devida prestação do respectivo serviço ao consumidor.
Apresentação
19 de março de 2024
Casa
Câmara
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8
