Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 872/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013 – Lei do Minuto Seguinte, para dispor sobre o atendimento às vítimas de violência sexual nos Institutos Médico-Legais e em serviços de perícias oficiais.
Apresentação
11 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO