Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 872/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a Lei de Incentivo ao Empreendedorismo Feminino e Materno e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Apresentação
19 de março de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
