Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 871/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 9.504/1997 para dispor sobre a vedação de divulgação em outdoors, durante o período eleitoral, de matérias jornalísticas que favoreçam ou prejudiquem determinado candidato.
Apresentação
11 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS